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CADE - Legislação de Defesa do Consumidor - (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) - Lei 884/94 (inclusive em inglês) para download em formato Word; resoluções do CADE
Carta Maior - Direito Bancário, Civil, do Consumidor e Tributário
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CF, CC, CPC, CDC, CP, Fundo de Amparo ao Trabalhador, Licitações e Contratos do Governo, Mercosul, OMC, Regimentos do Congresso Nacional, etc.
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Legislação variada - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Assistência Judiciária Gratuita, Mandado de Segurança, Justiça Federal de primeira instância, cessão de imóveis da União, parcelamento do solo urbano, pagamento de foros e laudêmios, liminares para liberação de bens importados, desapropriação por interesse social, Sistema Financeiro da Habitação, salário mínimo e correção monetária, Lei do Divórcio, Estatuto do Estrangeiro, legislação de profissionais.
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